Audiência pública em Salvador reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes do poder público para discutir os impactos do leilão da área do antigo Centro de Convenções da Bahia, marcado para 26 de março
O antigo Centro de Convenções da Bahia voltou ao centro do debate público em Salvador após a publicação do edital de leilão do imóvel pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb). A sessão pública foi marcada para 26 de março de 2026, com lance inicial de R$ 141.378.000,00, tendo como objeto a alienação do imóvel conhecido como antigo Centro de Convenções, localizado na Avenida Simon Bolívar, em Jardim Armação. O edital prevê participação presencial e eletrônica, pagamento de 5% de sinal no ato, quitação à vista em até 24 horas ou parcelamento em até 10 parcelas mensais, além da obrigação de o comprador realizar o desmonte/demolição da estrutura em até 8 meses após a adjudicação.
Pelos documentos do próprio edital, o imóvel tem 187.978,75 m² e está dividido entre uma área comercial de 116.710,0811 m² e uma Área de Preservação Permanente (APP) de 71.268,6723 m². O texto também registra que a área da matrícula é objeto de uma ação de suscitação de dúvida e que houve decisão reconhecendo anterior dominialidade pública do Município de Salvador sobre 35% da área total, com previsão de que o Estado indenize o município com 35% do valor efetivo da arrematação. O edital ainda informa que essa situação pode gerar alteração futura no registro e que isso não dará ao arrematante direito a pedir abatimento ou indenização.
A própria Saeb afirmou, em comunicado oficial, que a venda foi autorizada pela Lei Estadual nº 14.386/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, e que o valor do imóvel foi definido por laudo da Caixa Econômica Federal. A página da Alba sobre o Projeto de Lei nº 24.365/2021 confirma que a proposição, de autoria do Poder Executivo, tinha como ementa autorizar a alienação do imóvel e foi aprovada em dezembro de 2021, sendo sancionada em 9 de dezembro de 2021 como a Lei nº 14.386/2021.
Um problema que não começou agora
A situação do antigo Centro de Convenções não nasceu com o leilão. Em notícia publicada pela própria Câmara Municipal de Salvador na véspera da audiência, o histórico oficial resumido já apontava que o equipamento foi interditado em maio de 2015 pela então Secretaria Municipal de Urbanismo, em razão de problemas estruturais e da ausência de condições adequadas de segurança, inclusive falhas em equipamentos de prevenção e combate a incêndios. Depois disso, o prédio foi fechado para intervenções, mas em setembro de 2016 parte da fachada desabou. Desde então, o local permaneceu sem uso.
O laudo do Departamento de Polícia Técnica, segundo reportagens da época, concluiu que o desabamento foi causado por falta de manutenção e oxidação da estrutura. Esse ponto foi amplamente relembrado por participantes da audiência e ajuda a explicar por que o antigo equipamento se tornou, ao longo dos anos, um símbolo de abandono urbano, insegurança e impasse institucional.
A audiência pública e quem participou
A audiência pública foi realizada em 18 de março de 2026, no auditório do CECBA, no Costa Azul, por iniciativa do vereador Claudio Tinoco, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos e Orla. Na convocação oficial, a Câmara informou que o objetivo era discutir o futuro da área do antigo Centro de Convenções e os impactos do equipamento no entorno, após pedido também de associações de moradores do Costa Azul, Jardim Armação e Stiep.
Estiveram entre os principais representantes presentes o vereador Cláudio Tinoco, a vereadora Cris Correia, o então secretário municipal Sosthenes Macedo, o subprefeito Alessandro Castro, o subsecretário de Mobilidade Daniel Gabrielli, o major Atanásio, da 39ª CIPM, além de lideranças comunitárias como Davi Silva (AME Costa Azul | Nosso Costa Azul), representantes de Jardim Armação e do Stiep/Atalaia, Bruno Cardoso, do Conselho Comunitário de Segurança, e Jorge Santana, ligado à pauta ambiental e ao Parque das Dunas. Também houve participação de representantes do trade turístico e de moradores da região que usaram a palavra ao longo da plenária.
Foi informado que houve convites a órgãos como a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Turismo do Estado e Saeb. Entre as ausências destacadas, a mais criticada foi justamente a da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, autora do edital do leilão, que, segundo o que foi dito em plenário, não havia enviado representante até aquele momento.
O ponto mais sensível do edital: APP, domínio municipal e insegurança para o futuro uso
Um dos temas que mais mobilizaram a audiência foi a presença, dentro da poligonal do imóvel, da APP de mais de 71 mil m². O edital afirma expressamente que essa área “não pode ser afetada pelas ações do arrematante”, cabendo a ele observar o Código Florestal e a legislação ambiental estadual. Ainda assim, a inclusão da APP no conjunto da alienação passou a ser tratada por moradores, lideranças e participantes técnicos como um dos principais pontos de preocupação, especialmente por envolver as dunas e a vegetação do entorno.
Outro ponto central é o reconhecimento, no próprio edital, de que 35% da área total têm anterior dominialidade pública municipal. Na prática, o documento informa que o Estado e o Município acordaram o ressarcimento de Salvador com 35% do valor da arrematação, mas o caso levantou questionamentos na audiência sobre os efeitos urbanísticos e jurídicos desse arranjo. Como a própria descrição do lote admite que o registro pode sofrer alteração em relação à área, o tema passou a ser tratado por participantes como um dos elementos de insegurança para o processo.
O que a legislação urbanística de Salvador indica hoje
Outro eixo forte do debate foi o enquadramento urbanístico da área. A legislação municipal de Salvador classifica o local como Zona de Uso Especial 12 (ZUE-12) – Centro de Convenções da Bahia. O texto legal lista expressamente essa categoria entre as ZUEs do município. Em linhas gerais, isso significa que a área tem regime próprio e não funciona como um terreno urbano comum, automaticamente liberado para qualquer tipo de empreendimento.
A discussão pública se intensificou porque, segundo interpretações reproduzidas no noticiário sobre o tema, uma mudança na atividade principal da ZUE exigiria novo tratamento legal e definição específica de parâmetros urbanísticos. Em outras palavras: o leilão pode vender a área, mas o uso futuro ainda depende de compatibilização com as regras urbanísticas de Salvador. Isso ajuda a explicar por que trânsito, impacto de vizinhança, gabarito, mobilidade e destinação real da área apareceram tantas vezes na audiência.
O próprio leilão também virou alvo de questionamento
Além das dúvidas urbanísticas e ambientais, o procedimento do leilão passou a ser questionado por um grupo de leiloeiros. Reportagens publicadas nos últimos dias informaram que houve uma impugnação administrativa contra o Edital nº 001/2026, com alegações de falta de transparência na escolha do leiloeiro e questionamentos sobre a comissão prevista. O edital confirma que o leiloeiro designado é Rudival Almeida Gomes Junior e que a comissão fixada é de 1,5% do valor da arrematação, percentual destacado também na plataforma do leilão.
Na audiência, a advogada que representa o grupo de leiloeiros explicou que a impugnação questiona principalmente o critério de escolha do profissional e a ausência de transparência sobre o sorteio e a ordem de convocação. Esse foi um dos pontos que reforçaram o clima de insegurança em torno do processo, somando-se às dúvidas já levantadas pela comunidade.
O que a comunidade quer
Apesar do tom crítico ao edital, a audiência não se resumiu a um “sim” ou “não” ao leilão. O sentimento predominante, segundo as falas registradas, foi o de que a região não quer mais conviver com o abandono do antigo equipamento, mas também não aceita que a próxima etapa aconteça sem clareza, sem estudos públicos consistentes e sem participação efetiva dos bairros afetados.
Na prática, os principais pedidos apresentados ao longo da audiência foram:
mais transparência sobre o processo;
clareza sobre o que pode ou não pode ser construído ali;
respostas concretas sobre trânsito e mobilidade;
proteção ambiental real para a área das dunas;
e segurança jurídica para que a destinação futura da área não seja decidida sem ouvir quem vive o impacto direto no entorno.
Encaminhamentos anunciados na audiência
O encerramento da audiência indicou que a Câmara pretende produzir um relatório formal com os pontos debatidos, encaminhar pedido de informações ao Governo do Estado e à Saeb e também provocar órgãos como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Também foi mencionada a possibilidade de articulação com associações de moradores e com medidas judiciais que possam buscar a suspensão do certame.
Até aqui, o dado objetivo é este: o edital segue marcando o leilão para 26 de março de 2026, mas o debate público sobre a área está longe de terminar. Mais do que um terreno em disputa, o antigo Centro de Convenções virou novamente um ponto de tensão entre patrimônio público, meio ambiente, urbanismo, mobilidade e participação popular.
